(DOC. VP 141.6202.7002.4200)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, mormente quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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