(DOC. VP 141.6202.7001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. 2. O Tribunal de origem concluiu que a compatibilidade de horários ficou devidamente demonstrada, de modo que inexiste óbice à acumulação dos cargos constitucionalmente garantida. 3. A revisão do acórdão para acolher a pretensão da agravante em sentido diametralmente oposto, no caso,

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