(DOC. VP 141.6202.7000.9800)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a

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