(DOC. VP 141.6127.7268.1943)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Afastamento da imposição de participação em reuniões do Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica e da condição da suspensão condicional da pena prevista no art. 78, §2º, a, do CP. Isenção ao pagamento das custas processuais. 1. A materialidade e autoria do delito, claramente demonstradas pela prova oral colhida, consubstanciada nas declarações da Vítima, tanto em sede policial, como em Juízo, firmes e seguras em

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