(DOC. VP 141.6054.3003.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. 2. Hipótese em que a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito não foi suscitada nas razões de recurso especial, sendo descabida a sua análise em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada. Agravo regimental não conhecido.»

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