(DOC. VP 141.6054.3001.7600)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Reintegração. Cumprimento de requisito de escolaridade de edital de concurso público antes da data da posse. Súmula 266/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. Revisão de fatos e provas. Prescindibilidade. Premissas de fatos assentadas pelos magistrados anteriores à sentença e ao acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que, na espécie, há identidade de causa de pedir (próxima e remota) e de pedido entre a presente ação e man

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