(DOC. VP 141.6054.3001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes e de análise de matéria constitucional.

«1. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. In casu, não houve omissão em relação à incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, as quais foram devidamente aplicadas. 3. A inteligência do CPC/1973, art. 535é no sentido de que a

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