(DOC. VP 141.6054.3001.2200)

STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Por meio de decisão monocrática, conheci do agravo para negar seguimento ao recurso especial do agravante, ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Não procede a alegação genérica d

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