(DOC. VP 141.6054.3000.9300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar em razão de ter sido conduzido com base em Lei Distrital que houve por ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.601/DF. 2. As alegações de omissão apenas reiteram razões já examinadas no recurso ordinário, ou seja, de que a declaração de inconstitucionalidade somente incidiria

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