(DOC. VP 141.6054.3000.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Não recolhimento do preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º. Isenção não estendida aos conselhos de fiscalização profissional. Deserção. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe de 19/12/2012), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a isenção do pagamento de custas processuais prevista no Lei 9.289/1996, art. 4º não se estende aos conselhos profissionais, não obstante sua natureza jurídica de autarquia, pelo que o seu não recolhimento acarreta a imposição da pena de deserção. 2. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote