(DOC. VP 141.6044.9003.1300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 3. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, puní

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