(DOC. VP 141.6044.9000.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Candidato aprovado no vestibular. Autonomia das universidades. Arts. 3º, 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Perda do prazo de efetivação de matrícula. Motivo de força maior comprovado. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote