(DOC. VP 141.6044.9000.2000)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131. 3. Agravo regiment

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