(DOC. VP 141.6044.0000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional que não indica dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente afastada e ausência de garantia do juízo. Acolhimento das razões recursais que demandaria aprofundado reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

«1. Embora tenha interposto o Recurso Especial pela alínea a do CF/88, art. 105, inc. III, a recorrente não indicou o(s) dispositivo(s) de lei(s) federal(is) que entende violado(s) pelo aresto recorrido, a atrair com essa omissão a incidência in casu da Súmula 284/STF (É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2. Ainda que se pudesse superar tal óbice, o que se diz apenas para argumenta

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