(DOC. VP 141.6044.0000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não comprovado. Não cabimento. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os embargos de divergência exigem a demonstração, em arestos semelhantes ou assemelhados, de dissídio interpretativo quanto às questões de direito federal envolvidas. 2. Hipótese em que o acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano

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