(DOC. VP 141.6043.4001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. Precedentes. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de i

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