(DOC. VP 141.6043.4000.0800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta em face de ex-empregador, banco do Brasil. Portaria 966/1947. Grupo «pré-67». Efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

«1. Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido em face de ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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