(DOC. VP 141.6034.6001.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Anistia de militar. Inépcia da inicial. Valor da causa inestimável. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal não analisou a tese trazida pelo recorrente quanto à possibilidade de estimar o valor da causa por se tratar de pedido genérico (CPC, art. 286). Incidência da Súmula 282/STF, diante da falta de prequestionamento. 2. Recurso especial não conhecido.»

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