(DOC. VP 141.6025.8000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Inexistência de excesso de poderes. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não há como se reexaminar as circunstâncias fáticas que serviram de base para a Corte de origem concluir pela ausência de motivação para o redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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