(DOC. VP 141.6010.2005.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória ajuizada por prestadora de serviços médicos hospitalares em face da signatária de termo de responsabilidade pela internação de paciente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pela autora para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou não restar devidamente instruído o procedimento monitório, porquanto inexistente documento comprobatório do reconhecimento da dívida pelo réu.

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