(DOC. VP 141.6010.2003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de ações e dividendos. Prescrição. Ofensa à coisa julgada e cumulação de juros sobre capital próprio e dividendos. Ausência de prequestionamento dos temas. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações. CRT. , para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada»; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A», em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da

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