(DOC. VP 141.6010.2003.5800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regras a serem aplicadas. Cerceamento de defesa. Inexistência de fonte de custeio. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de realização de perícia atuarial e as regras aplicadas na complementação da aposentadoria decorreu da análise do conjunto probatório e do regulamento da entidade. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do men

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