(DOC. VP 141.6010.2003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Art. 2º e 29 do CDC. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. 2.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. Precedentes. Incidência da Súmua 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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