(DOC. VP 141.6010.2002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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