(DOC. VP 141.6010.2001.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, art. 580), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Para que se configure prequestionamento implícito,

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