(DOC. VP 141.6010.2001.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato apontado como ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que indeferiu a licença para desempenho de mandato classista em associação representativa; b) inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende do acórdão recorrido; c) a conclusão adotada pelo Tribunal de o

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