(DOC. VP 141.6010.2000.7800)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reestruturação das carreiras que integram o instituto do desenvolvimento sustentável e meio ambiente do rio grande do norte. Idema. Legitimidade passiva do governador de estado configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no polo passivo do Mandado de Segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão tiver sido por ele expedido ou sancionado. 2. Na hipótese, foi ele quem sancionou a Lei Complementar 438/2010 (fl. 35, e/STJ), cujas disposições tratam da reestruturação das carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambie

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