(DOC. VP 141.6010.2000.6100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Devolução ao erário. Agravo não provido.

«I. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que é obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 01/08/2012) 2. Agravo regimental não provido.»

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