(DOC. VP 141.5993.0002.8900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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