(DOC. VP 141.5990.2001.4400)

STJ. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Não é possível a análise, nesta Corte, da pretensão deduzida pelo recorrente, no que se refere à alegada poss

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