(DOC. VP 141.5990.2000.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação de envio de documentos e atribuição de pontos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de controvérsia quanto ao recebimento de diploma de pós-graduação, enviado pela ora agravada, documento este exigido em concurso público (Funrio) para atribuição de pontos em prova de títulos. 2. O Tribunal a quo entendeu demonstrado o cumprimento do edital de concurso. Rever tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Não se configura a indigita

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