(DOC. VP 141.5990.2000.4500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola. Revisão. Súmula 7/STJ.

«O tribunal a quo decidiu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mormente em razão da não comprovação do labor rural. Saber se houve ou não o preenchimento dos requisitos legais para à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço constitui matéria de fato, inviável de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido»

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