(DOC. VP 141.5981.5002.0100)

STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida no Resp1.090.898/SP, julgado de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, publicado no DJe 31/08/2009, firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Recurso Especial provido.»

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