(DOC. VP 141.5975.0001.3600)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o endereço é o mesmo indicado na conta de água e coleta de esgoto, que a pessoa que recebeu a citação indicou o número da matrícula, demonstrando a condição de funcionário da empresa, e que o ato alcançou a finalidade a que se destina, não havendo falar em nulidade da citação. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. I

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