(DOC. VP 141.3525.4275.7229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. URGÊNCIA COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA/RS o fornecimento, com urgência, de vaga no Hospital Pompéia de Caxias do Sul/RS e a realização de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 pa

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