(DOC. VP 141.3433.1454.4021)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Executado condenado ao pagamento de diferenças salariais, decorrente de processo inflacionário no ano de 1987, por força da Lei Complementar Estadual 467/1986 - Em sede de embargos à execução o executado restringiu-se a alegar excesso de execução sob a alegação de inexistência de um quarto gatilho inflacionário de 20% em dezembro/1987; alegação que foi afastada por laudo pericial homologado, reconhecendo-se a existência do quarto gatilho impugnado - Apelação nos embargos à exec

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