(DOC. VP 141.3421.8785.9198)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS. MARCO TEMPORAL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS QUE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA SE VERIFICAR O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11101/05, art. 59. TEMA 1051 DO STJ. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO REGIME DO SOERGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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