(DOC. VP 141.2029.4057.4156)
TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote