(DOC. VP 141.1950.7006.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso concreto. Valor considerado do bem à época dos fatos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. 2. In casu, o ora recorrente não preenchem os requisitos necessários para a aplicação do mencionado princípio, pois há evidente ca

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