(DOC. VP 141.1950.7005.5500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria federal. Prequestionamento. Ausência. Multa penal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. A matéria lastreada nos CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503 carece do necessário requisito do prequestionamento, hipótese de incidência da súmula 211 desta Corte. 2. A discussão a respeito do pagamento da multa penal no presente caso demanda necessária incursão na matéria fática contida nos autos, além de reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta sede, ante o teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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