(DOC. VP 141.1950.7005.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Honorários.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignado no aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidênci

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