(DOC. VP 141.1950.7002.0500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Não há como acolher violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma adequada e suficiente e os embargos de declaração traduzem inconformismo com resultado de julgamento que foi desfavorável ao embargante. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620. 3. Agravo regiment

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