(DOC. VP 141.1950.7002.0200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 282/STF.

«1. Não há como prover recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais teria sido omissa a instância de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote