(DOC. VP 141.1950.7000.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Trabalhadores regidos pela Lei 1.711/1952 ou pelo Decreto 5.452/1943. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais tidos por violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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