(DOC. VP 141.1943.3000.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. 2. Agravos regimentais a que se negam provimento.»

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