(DOC. VP 141.1943.3000.2200)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desfecho da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua mod

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