(DOC. VP 141.1941.9003.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Fundamento não atacado nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A tese prevalente no julgamento efetuado na Corte Federal embasou-se unicamente no artigo 282 da Instrução Normativa 118/2005 do INSS para entender possível o recolhimento das contribuições pelos dependentes do de cujus. 2. Nas razões do recurso especial a Autarquia Previdenciária não impugnou este fundamento, exclusivo para a manutenção do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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