(DOC. VP 141.1941.9001.3800)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Cobrança indevida. Consumo gerado por medidor que já se encontrava desativado. Pretensão de reexame de prova.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ilegalidade das cobranças de energia elétrica, porque apuradas com base em consumo gerado por medidor que já se encontrava desativado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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