(DOC. VP 141.1941.9000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria decidida. Análise. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. O julgado embargado estabeleceu de forma clara que, no momento da interposição do apelo nobre, não havia nos autos instrumento outorgando poderes ao advogado que substabeleceu o subscritor do recurso especial. 3.

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