(DOC. VP 141.1930.5003.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Lesão corporal por violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea «c» do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente

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